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Poupe Tempo - O site de informações da comunidade brasileira
Terça, 27 de Junho de 2017
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CIC // CPF
 
São obrigados a ter CIC-CPF:

• As pessoas obrigadas a declarar o Imposto de Renda;

• Com rendimentos sujeitos ao desconto do Imposto de Renda na fonte ou as obrigadas ao recolhimento mensal do Imposto;

• Importadoras de bens estrangeiros, salvo nas hipóteses de bens trazidos do exterior como bagagem ou importados no regime especial de admissão temporária

• Os profissionais liberais sem vínculo empregatício e que atuam na condição de profissionais autônomos;

• Locadores de bens imóveis;

• Proprietários de bens imóveis;

• Proprietários de veículo automotor;

• Quem paga rendimentos a outras pessoas físicas, sujeitos à incidência de Imposto de Renda na fonte;

• Possuidor de conta bancária, de poupança ou de aplicações financeiras;

• Quem investe em bolsas de valores, de mercadorias, e de futuros;

• Benefíciários do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;

• Não-residentes no País (brasileiros e estrangeiros), que:

a) recebam rendimentos de fonte situada no Brasil;
b) possuam, no Brasil, bem imóvel, participação societária em caráter permanente, conta bancária ou de poupança, aplicações financeiras ou veículo automotor;

Locais de inscrição:


Agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Casas Lotéricas e Correios realizam os serviços abaixo e cobram tarifas.

a) Inscrição - para pessoa física que não tem número de inscrição no CPF ;
b) Inclusão - para pessoa física possuidora de número de inscrição válido não constante da base de dados do CPF ;
c) Solicitação de 2a. via do cartão;
d) Atualização de endereço ;
e) Correção de erros cometidos nas operações anteriores dentro de 30 dias contados da entrada do pedido.


Observação: No prazo de 5 a 7 dias úteis o cartão CPF será enviado ao domicílio do solicitante. O número de inscrição no CPF não será fornecido no ato da solicitação de cadastramento, mas enviado posteriormente pelos Correios. Os cartões não entregues retornarão para a Agência bancária do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, onde foram realizadas as operações e permanecerão arquivadas por 60 dias.

Documentação necessária:

• Original do Documento de Identidade (com filiação).

• Original do Título de Eleitor, o protocolo de inscrição, ou qualquer documento que comprove o alistamento e do qual conste o número de inscrição, no caso de obrigatoriedade de alistamento eleitoral.

• Estão dispensados de apresentar o Título de Eleitor: menores de 18 anos e maiores de 70 anos, estrangeiros, analfabetos, incapazes e recrutas.

Casos Especiais (Atendidos exclusivamente na Receita Federal, sem cobrança de tarifa)

Documentação necessária:

1. Estrangeiro:

· Original do documento de identidade: RNE - Registro Nacional de Estrangeiro (com filiação) ou Passaporte ou protocolo do RNE acompanhado de tela de consulta impressa do SINCRE (Sistema Nacional de Estrangeiros) de que conste seus dados cadastrais.

2. Brasileiro não-residente no Brasil:

· Original do documento de identidade ou cópia autenticada;

3. Falecido, com bens a inventariar (espólio):

· Original ou cópia simples de documento que justifique a inscrição: requisição da autoridade judicial (no caso de inventário) ou requisição da fonte pagadora (se a fonte pagadora do falecido for órgão público), ou de qualquer documento que comprove a abertura de inventário;
· Original ou cópia autenticada da Certidão de Óbito;
· Original ou cópia autenticada de documento do falecido que comprove a data de nascimento e filiação, caso tais dados não constem da Certidão de Óbito;
· Original ou cópia autenticada de documento de identidade do inventariante, meeiro, herdeiro capaz ou legatário.

4. Falecido, sem bens a inventariar:

· Original ou cópia simples de documento que justifique a inscrição: requisição de órgãos oficiais ou requisição da fonte pagadora (se a fonte pagadora do falecido for órgão público);
· Original ou cópia autenticada da Certidão de Óbito;
· Original ou cópia autenticada de documento do falecido que comprove a data de nascimento e filiação, caso tais dados não constem da Certidão de Óbito;
· Original ou cópia simples de documento de identidade que comprove parentesco ( pai, mãe, filho(a), irmão(ã) )

5. Menores de 16 anos e outros incapazes:

· Original ou cópia autenticada de Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento;
· Original ou cópia autenticada de Carteira de Identidade do responsável, tutor ou curador e documento que comprove a filiação, tutela, curatela ou responsabilidade.

Se o pedido for feito por procurador, apresentar:
Cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, de Procuração Particular com firma reconhecida, ou de Procuração Pública. Deverá ser apresentado documento, ou cópia autenticada deste, que comprove a assinatura do outorgado.
No caso de Estrangeiro e brasileiro não-residente, apresentar também, cópia simples do CPF do representante legal no país.

Cancelamento do CIC-CPF em caso de morte

Documentação necessária:

· Com bens: Declaração de IRPF-Encerramento de Espólio.
· Sem bens: Original ou cópia autenticada da Certidão de Óbito.


Cancelamento - por omissão na entrega de Declaração de Ajuste Anual ou de Declaração de Isento

O cancelamento será automático, quando o contribuinte deixar de apresentar, por dois anos consecutivos, a Declaração de Ajuste Anual ou a Declaração de Isento.


Cancelamento - Pessoas que Possuem mais de um CPF

Documentação necessária:

• Original do documento de identidade.
 
• Certidão ou documento que comprove a reabertura de inventário, se for o caso.


(Infomações colhidas na Receita Federal)

Website da Receita Federal:

www.receita.fazenda.gov.br


Restabelecimento de Inscrição
Deverá ser solicitado o restabelecimento de inscrição cancelada, no caso de reabertura de inventário, em caso de espólio encerrado, ou de apresentação de declarações, no caso de CPF cancelado por omissão na entrega de declarações.
 
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